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Improbidade

Revisão da Lei de Improbidade Administrativa pode dar mais segurança a gestores

Entre as sanções previstas pela lei da improbidade administrativa estão a suspensão dos direitos políticos

15/01/2020 07h17
Por: Redação

A lei da improbidade administrativa está em vigor desde 1992. É considerada uma das principais ferramentas para o combate aos desvios de conduta de agentes públicos e do enriquecimento ilícito desses agentes em razão do cargo público. Para atualizá-la, uma comissão especial foi instalada em agosto.

O deputado Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco, é presidente dessa comissão especial que analisa mudanças a partir de um texto elaborado por um grupo de juristas e por meio de uma série de audiências públicas.

Tadeu Alencar defende que no novo texto seja estabelecida uma diferenciação entre as ilegalidades por dolo, ou seja, com intenção, e que resultam em enriquecimento ilícito do agente público, e as irregularidades apenas formais, que não causem prejuízo ao erário ou não beneficiem seu autor.

“Nesse projeto você tem evoluções importantes que exigem exatamente esse elemento doloso para caracterizar a improbidade. Essa diferenciação entre o que é improbidade real, desonestidade e lesão ao erário, e a mera irregularidade formal é muito importante de ser feita. Porque hoje temos verdadeiro clima de reação das pessoas honestas de participar como atores políticos ou como gestores da gestão pública”.

Defensor da segurança jurídica do gestor público, o deputado Nereu Crispim, do PSL gaúcho, um dos vice-presidentes do colegiado, destaca o efeito da lei sobre o prejuízo para a imagem do gestor e da administração.

“Essa demonização, que é feita muitas vezes por fake news, não é bom para a democracia, nem é bom para as administrações públicas desse Brasil afora, onde vemos muitas vezes prefeitos serem condenados simplesmente por um ato administrativo de um funcionário que esqueceu a assinatura, ou esqueceu o envio de um documento a determinado órgão. Devemos rever, para dar segurança jurídica à administração municipal, para que o prefeito consiga cumprir o seu mandato, não pensando que a qualquer momento alguém possa fazer uma denúncia, e ele ser condenado. Porque a velocidade com que o dano é causado, e o impacto causado sobre a administração, muitas vezes dois ou três anos de um mandato de quatro, ficando um prefeito se defendendo de assuntos que lá no futuro vão ser comprovados que não houve negligência em sua administração”.

Entre as sanções previstas pela lei da improbidade administrativa estão a suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade e a perda da função pública.

A legitimidade para propor ação de improbidade administrativa, de acordo com a proposta de mudança dos juristas seria apenas do Ministério Público. Mas o deputado Tadeu Alencar sugere que os órgãos jurídicos da União também tenham como propor essas ações.

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