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Governo afirma que flexibilidade de contratação prevista na reforma administrativa ajudará Educação

A proposta em discussão na Câmara prevê concursos para carreiras de Estado e para contratos de tempo indeterminado, mas abre espaço para contratos ...

16/04/2021 17h50
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Leonardo Sultani acredita que gestores municipais querem ter formas de contratação para resolver problemas temporários - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)
Leonardo Sultani acredita que gestores municipais querem ter formas de contratação para resolver problemas temporários - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Leonardo Sultani, disse nesta sexta-feira (16) a deputados da Comissão dos Direitos Mulher da Câmara que os baixos índices de desempenho dos estudantes que passam pela educação pública justificam, por exemplo, a flexibilização de contratos proposta na reforma administrativa. Segundo ele, os gestores municipais querem ter mais formas de contratação para atingir problemas específicos, que podem ser temporários.

Márcia Semer, que é doutora em Direito, disse que a reforma fere a Constituição porque trata o Estado como complementar ao setor privado, o que compromete objetivos como a redução das desigualdades regionais e sociais. Neste sentido, segundo ela, educação e saúde poderiam ser privatizadas.

Semer acredita que a reforma administrativa desestrutura o serviço público ao tornar o concurso público uma opção. A reforma prevê concursos para carreiras de Estado e para contratos de tempo indeterminado; mas aumenta o espaço para contratos temporários.

Ela também critica o fato de que as funções de chefia deverão ser ampliadas para pessoas de fora da categoria. “Os cargos de comando vão estar na mão de pessoas que não são do serviço público, de pessoas nomeadas, indicadas pelo poder político. Então é um retorno, na verdade, à situação que nós tínhamos na Primeira República. É um retrocesso histórico e institucional gigantesco.”

Leonardo Sultani explicou que a indicação de cargos de chefia obedecerá a critérios transparentes, evitando o uso político da máquina pública.

Márcia Semer acredita que a reforma administrativa desestrutura o serviço público
Márcia Semer acredita que a reforma administrativa desestrutura o serviço público - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

Estabilidade
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que requereu a audiência, lembrou que as mulheres são justamente a maioria nas áreas de educação e saúde. O Atlas do Estado Brasileiro, do Ipea, mostra que as servidoras mulheres, em 2019, eram 4,27 milhões nos municípios; quase o dobro dos homens.

Diretora do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, Eliane Garcia destacou que essas mulheres ganham pouco e geralmente só têm a estabilidade do serviço público como garantia de sustento. Ela criticou o fato de que a reforma deixa para várias leis futuras regulações importantes; além da discussão da própria reforma em meio à pandemia.

Outra crítica é quanto aos vínculos de experiência de dois anos que deixarão o servidor sem a garantia de estabilidade por esse tempo inicial, mas Leonardo Sultani disse que a situação é a mesma de quem entra no serviço público hoje e cumpre um estágio probatório. “O que muda é a forma. Eu terei condições de fazer uma avaliação, que não é aquela estritamente técnica, que é promovida atualmente pelo concurso, mas, inclusive, com relação à adaptabilidade e à vocação da pessoa para o exercício das suas funções.”

A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que observa os aspectos constitucionais da PEC. Se aprovada a admissibilidade do texto na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

O relator da proposta na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), espera votar seu parecer em maio após uma rodada de debates em torno do texto.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

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