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Cidades Jaguaquara

Entrevista: Drª Sara Helem fala ao DF sobre aprovação da emenda impositiva individual

A emenda impositiva individual é um dispositivo legal previsto na Emenda Constitucional nº 86 desde 2015

31/10/2019 06h00 Atualizada há 8 meses
Por: Fátima Oliveira Fonte: Reportagem: Fátima Oliveira
Foto: Drª Sara Helem
Foto: Drª Sara Helem

A Câmara Municipal de Jaguaquara aprovou na sessão do último dia 24 de Outubro, a emenda à Lei Orgânica do Município, que obriga o Executivo Municipal a destinar um por cento (1%) da receita corrente líquida a projetos elaborados por Vereadores.

A Emenda à Lei Orgânica N° 01/2019 é de autoria da Vereadora Drª Sara Helem dos Santos Reis – DEM. Segundo a vereadora, a emenda que é um marco, promove um empoderamento do Legislativo, pois não haverá discriminação entre base aliada e oposição.  Para ela, os vereadores terão a oportunidade de direcionar uma parcela do Orçamento Anual do Município para as demandas apresentadas pela população:

“Antes da aprovação da emenda, nós apenas indicávamos ao gestor, ao prefeito, que fossem feitos reparos, que fossem feitas reformas, que fossem feitas construções e também requerimentos, mas muitas situações destas, não são atendidas quando se trata, por exemplo, de um vereador que não é da base aliada.”

Visto que existe uma enorme demanda de solicitações, Drª Sara Helem ainda salienta a importância do diálogo entre os vereadores. Sugere que o Legislativo indique a utilização dos recursos de forma coletiva, para que possa entregar a população projetos significativos.

Em termos práticos, considerando a receita corrente líquida do Município, prevista para exercício do ano de 2019, que é de R$ 106.360.745,00, o recurso em 2020, destinado as emendas impositivas individuas deverá ser de, aproximadamente, setenta mil reais. Este é o recurso máximo que cada vereador poderá utilizar em indicações ao Executivo Municipal.

A emenda impositiva individual é um dispositivo legal previsto na Emenda Constitucional nº 86 desde 2015, no entanto, sua aplicação está submetida á inclusão na Lei Orgânica Municipal. Desse recurso 0,5% deverá ser destinado a projetos voltados para a saúde pública e não poderá custear pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Ouça a entrevista:

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