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Proposta anula decreto que criou comitê de avaliação de custos da educação

Colegiado não tem participação da sociedade prevista pela lei que regulamentou o Fundeb

08/04/2021 13h05
Por: Fabio Silva Fonte: Agência Câmara de Notícias
Guimarães: participação da sociedade civil é necessária no desenho das políticas públicas - (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)
Guimarães: participação da sociedade civil é necessária no desenho das políticas públicas - (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 144/21 suspende decreto do governo federal que instituiu em março, no âmbito do Ministério da Educação, o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Entre as funções do comitê está a realização de estudos sobre padrões de financiamento público para melhorar a qualidade da educação básica.

A suspensão do decreto é pedida pelo deputado José Guimarães (PT-CE). Ele argumenta que o normativo excluiu a presença da sociedade no comitê, em desrespeito à a lei de regulamentação do Fundeb. A Lei 14.113/20 prevê a participação popular no processo de definição do padrão nacional de qualidade da educação básica.

“O decreto está em desarmonia com normas constitucionais e legais que se referem à necessária participação da sociedade civil no desenho das políticas públicas”, disse Guimarães.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

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