Quarta, 18 de Maio de 2022
Política Entrevista

Serra do Ramalho – BA: Vereadores pedem vista do Projeto de Lei 540 enviado pela prefeitura por ir de encontro com a Lei Federal 13.465/2017

No Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana

22/04/2022 às 19h36
Por: Josemar Areda Fonte: Sucesso FM / Jornal da Sucesso
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Foto: Vanderlei de Souza / Sucesso FM
Foto: Vanderlei de Souza / Sucesso FM

Os Vereadores Clóvis, Atenildo e Hudson Sena, em entrevista ao vivo para Jornal da Rádio Sucesso FM, justificaram o porquê do pedido de vista, citanda alguns pontos do PL enviado pelo executivo para a câmara legislativa que os impediram de da continuidade a votação em Plenário.

Explicando a Lei 13,465 de 11 de julho de 2017. No Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências.  Atenildo citou no início da sua fala, que em Serra do Ramalho, no dia 30 de outubro de 2017 o ex-prefeito Ítalo Rodrigo, publicou o decreto 320, que regulamenta especificando como na prática deve funcionar a regularização fundiária no município, criando uma comissão técnica e essa comissão com base no decreto e com a Lei Federal para uma política nova e necessária para  regularização fundiária em Serra do Ramalho, pois o município tem um grande problema  com propriedades por ser uma área de assentamentos.

Segundo O vereador Atenildo, que também é o primeiro Secretário da Câmara de Vereadores de Serrado Ramalho, os pontos que acenderam o alerta para que eles estudassem melhor o projeto antes de qualquer votação foram:

“Primeiro ponto que nós vereadores observamos é que o prefeito coloca pedindo que o poder executivo fica autorizado a alienar e doar bens e imóveis do município, então só isso aqui por si só já nos causa estranheza.  Porque para fazer doação do terreno ele teria que especificar quais são as áreas ele não pode deixar de forma genérica ou seja está autorizado a doar qualquer terreno, em qualquer município o prefeito quando vai fazer a doação de um terreno ele tem que pedir autorização para câmera para que a câmara autoriza e ele faça a doação, então o primeiro ponto é que a doação de terreno não pode ser de forma genérica tem que ser de forma específica.”

 

Atenildo continuou a pontuar que o prefeito pode sim colocar na lei quais são os bairros que ele pretende fazer essa doação colocando três, quatro ou cinco bairros, mas que ele determine quais são as áreas e quantidades de lotes pertencente aquela área, quais são as coordenadas geográficas para assim poder enviar um projeto para ser votado e aprovado.

 

O Primeiro Secretário continua dizendo que ao estudar o PL, e buscando orientação no Cartório recebeu uma orientação:

“O Cartório nos orientou que retirasse essa palavra doação e ao invés de colocar doação o próprio decreto 320 de 2017 já coloca como legitimação fundiária que são os  títulos, então que seja retirada essa palavra e faça a legitimação fundiária através dos títulos, essa foi a recomendação que o cartório nos colocou, orientou também que retirássemos o artigo quinto, que trata de um trava na economia do município, porque os terrenos ficam aí cinco anos se não me engano alienados ou seja a pessoa não pode negociar”

 

O Vereador Atenildo, faz questão de ressaltar que quando um projeto chega na Câmara de Vereadores para ser aprovado ele tem que ser analisados por alguns pressupostos.

“No primeiro olhar do vereador, ele tem que olhar constitucionalidade do projeto, se ele não fere a constituição se ele não fere a legalidade da Lei Federal,  a Lei maior, porque o municipal não pode se sobrepor ao Federal então nós temos que verificar a legalidade e os aspectos técnicos do projeto, temos que olhar as questões financeiras e orçamentárias do projeto, e sobretudo o alcance social, são esses pressupostos que nós temos que observar neste projeto não podemos apenas observar os aspectos técnicos e legais mas sobretudo o impacto financeiro orçamentário, e também social.”

 

De acordo com o Vereador,

“O projeto não avançou tanto hoje, porque o  Gestor queria que fosse de forma açodada, porque nós estamos tendo todo cuidado de estudar com o cartório porque o cartório quem vai registrar, para o cartório registrar os imóveis de Serra do Ramalho preciso de uma lei específica do município, uma lei que seja em consonância com a Lei Federal, como eu falei com a lei que trata da questão de Reurb, que a lei 13.465/2017, então o projeto de lei 540 que chegou até nós, no dia 2 de março que está lá em tramitação nós não vamos votar da forma como está, porque nós temos a responsabilidade muito grande sobre isso, o prefeito encaminhou para a gente na câmera, mas a gente não é obrigado aprovar como chega, porque lá não é o cartório, lá tem um corpo técnico, um corpo jurídico, e nós também como político temos a responsabilidade de procurar quem pode nos ajudar para que seja aprovado da melhor forma.”

A matéria completa está disponível do canal de Youtube da rádio

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Serra do Ramalho - BA
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Sobre o município Serra do Ramalho é um município brasileiro do estado da Bahia, situado no Oeste deste estado, no Vale do São Francisco. Wikipédia História Fundação 13 de junho de 1989 (32 anos) Aniversário 13 de julho Administração Prefeito(a) Eli Carlos dos Anjos Santos (PSDB, 2021 – 2024) Características geográficas Área total [1] 2 677,366 km² População total (IBGE/2019[2]) 31 472 hab. Densidade 11,8 hab./km² Clima semiárido Altitude 438 m Fuso horário Hora de Brasília (UTC?3) Indicadores
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