PREFEITURA DE JEQUIÉ PI: 582/19 - SÃO JOÃO 2019 - 04/06 A 23/06/2019
Precatórios

Relatório da Câmara para destinar precatórios do Fundef a pagamento de professores não torna medida obrigatória

Propostas de fiscalização e controle são diferentes de projetos de lei.

11/06/2019 17h11Atualizado há 5 dias
Por: Redação
Fonte: Agência CNM de Notícias

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira, 5 de junho, relatório prévio da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, que propõe medidas a fim de garantir a destinação de 60% dos precatórios do antigo Fundef para o pagamento de professores. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece aos gestores municipais que a proposta se trata somente de sugestão do Legislativo ao Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que a proposta não tem força de lei.

Assim, caberá a Corte decidir se fará ou não o ato de fiscalização e controle. Além disso, é importante ressaltar que representante do TCU — em audiência pública na Câmara em 21 de maio — lembrou que o tribunal vetou o uso dos recursos para pagamento de salários e passivos trabalhistas de professores por acreditar que o dinheiro é extraordinário e não pode ser destinado a despesas permanentes. O Fundef é o antecessor do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Propostas de fiscalização e controle são diferentes de projetos de lei. A primeira é um instrumento relacionado a atividades de controle externo, com previsão específica nos Regimentos Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Elas são usadas para propor a apuração de possíveis irregularidades no âmbito da administração pública. Já os projetos de lei sugerem ideias que, se aprovadas, podem virar lei.
A PFC 181/2019 em tramitação na Câmara dos Deputados visa apurar se os valores federais repassados aos Estados e Municípios por meio de precatórios — forma de pagamento usada quando o poder público é condenado em decisões judiciais — estão sendo corretamente investidos dentro dos limites normativos vigentes. A proposta requerer ao órgão auxiliar do Congresso Nacional, que é o TCU, a realização de uma auditoria.

A Confederação também destaca que o Tribunal já reconheceu que a natureza extraordinária dos recursos advindos da complementação da União obtida pela via judicial afasta a subvinculação prevista no artigo 22 da Lei 11.494/2007, que regulamenta o fundo da educação. O posicionamento está nos Acórdãos 1.824/2017, 1.962/2017 e 2.866/2018. Além disso, a Corte reforçou a sua competência na verificação das despesas desses recursos específicos por parte dos entes subnacionais.

Entenda o caso

Em dezembro de 2018, o TCU decidiu que as verbas que a União deve aos Estados por ter deixado de completar recursos do então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser utilizadas para pagamento de salários, dívidas trabalhistas ou bônus a professores ou servidores públicos. O montante pode chegar a R$ 95 bilhões. A União deixou de complementar os valores entre 1998 e 2006.

O direito de os Estados receberem a verba do governo federal foi reconhecido em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O Ente ainda tenta reverter a situação por meio de recurso na Suprema Corte, em um processo paralelo ao que corre no TCU. O julgamento de algumas ações relativas à destinação dos recursos dos precatórios do Fundef está agendado para 12 de junho no STF.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.
Feira de Santana - BA
Atualizado às 12h37
27°
Muitas nuvens Máxima: 29° - Mínima: 19°
27°

Sensação

23.4 km/h

Vento

52.7%

Umidade

Fonte: Climatempo
NOVO 01 - DF - BANNER 300X250 - 01
ADVOGADO JOSE HENRIQUE
Municípios
Últimas notícias
Mais lidas