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PEC 06/2019 – Reforma ou Deforma da Previdência Social?

O sistema previdenciário não deve ser pensado para dar lucro ou ser superavitário

Dr. Jose Henrique Martins

Dr. Jose Henrique MartinsColuna sobre direito

19/04/2019 13h15Atualizado há 5 meses
Por: Redação
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A proposta de Emenda a Constituição que altera as regras do Regime de Previdência Brasileiro acaba de avançar mais um passo. No dia 09 de abril, o relator da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) emitiu parecer favorável à admissibilidade do texto da proposta de Emenda Constitucional, que agora segue para que o colegiado da CCJ avalie se o texto está de acordo, ou não, com a nossa Constituição Federal.

Não somos congressistas, mas tentaremos nos antecipar aos parlamentares na adequação deste primeiro texto à Constituição Federal (CF), quem sabe até ajuda-los a enxergar o óbvio.

Em seu artigo 194, a nossa CF garante a iniciativa da sociedade, bem como assegura o caráter democrático e descentralizado da gestão previdenciária entre trabalhadores, empregadores, aposentados e governo. Ora, nada mais justo que a “Nova Previdência” seja pensada também em conjunto com a sociedade. Neste ponto, a PEC 06/2019 já nasce inconstitucional. O texto foi elaborado exclusivamente por uma equipe econômica, sem discutir com os setores mais interessados da população, e pior, sem que nenhum especialista em Previdência Social pudesse participar da elaboração do projeto.

Deixando de lado a forma como foi gestada a PEC e entrando um pouco, ainda que superficialmente, no texto propriamente dito, vamos observar novas inconstitucionalidades gritantes. Podemos nos referir ao texto como “deforma da previdência social”, sim, porque o que se percebe nas entrelinhas do projeto é uma total ausência de preocupação social, é uma desconstrução dos direitos sociais conquistados ao longo dos anos. O que existe é um viés totalmente econômico sem nenhuma contrapartida social, outro principio constitucional desrespeitado. É bem verdade que a população tem envelhecido e o sistema precisa de readequação financeira e atuarial. Mas, é bem verdade que a população tem envelhecido e o sistema também precisa de uma readequação de contrapartida social.

O sistema previdenciário não deve ser pensado para dar lucro ou ser superavitário, ele deve ser sustentável para garantir longevidade na cobertura das contingencias sociais, incapacidade; desemprego involuntário; idade avançada; morte; entre outros. É preciso ter em mente que a previdência SOCIAL tem por finalidade ser sustentável para assegurar aos beneficiários os meios necessários de manutenção de dignidade de vida. O objetivo precípuo da previdência é social e não econômico.

Nos próximos artigos iremos tratar pontos específicos do texto de reforma, ou deforma da previdência social, que comprovam o total desrespeito aos direitos constitucionais. Por hora, ficam essas reflexões gerais sobre um projeto que em momento algum priorizou as finalidades sócias da previdência e ainda marginalizou a sociedade dessa discussão.

 

JOSE HENRIQUE MARTINS

Advogado especialista em direito previdenciário.  

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