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Para Lira, Congresso deve definir roteiro claro e preciso sobre a proteção dos mandatos

“A proteção ao mandato não pode ser absoluta, mas não pode ser nenhuma", afirmou o presidente da Câmara

24/02/2021 19h40
Por: Fabio Silva Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse por meio de suas redes sociais que não é a favor nem contra “qualquer solução legislativa específica sobre a proteção do mandato, que não protege o parlamentar, mas a Democracia”.  Ele disse que é favor de que o Congresso “faça sua autocrítica e defina um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal para lidar com situações desse tipo”.

Uma proposta de emenda à Constituição que limita as possibilidades de prisão preventiva está em discussão neste momento no Plenário da Câmara.

“Quando se contrapõe à democracia, a ‘inviolabilidade’ do mandato parlamentar não é absoluta, como bem demarcou o Supremo Tribunal Federal (STF) e, com 364 votos, a Câmara. Mas a inviolabilidade não foi revogada e sua autoria é dos mesmos que inscreveram as atribuições da Suprema Corte na mesma Constituição. Exatamente para preservar a democracia e a altíssima relação de respeito, independência e harmonia entre os Poderes”, disse.

“A proteção ao mandato não pode ser absoluta, mas não pode ser nenhuma. Qual deve ser? O Poder Legislativo, democraticamente, é quem deve definir. Proteger o mandato é garantir que os parlamentares possam enfrentar interesses econômicos poderosos ou votar leis contra organizações criminosas perigosas, tendo a garantia de poder defender a sociedade e o povo sem sofrer retaliações”, concluiu o presidente.

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