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Dr. Vinicius Bacelar especialista em Direito do Consumidor tira duvida da população de Serra do Ramalho

Entrevista exclusiva com Fabio Silva

16/02/2021 10h41 Atualizada há 1 semana
Por: Josemar Areda Fonte: Sucesso FM
Dr. Vinicius Bacelar especialista em Direito do Consumidor tira duvida da população de Serra do Ramalho

Dr. Vinicius, em entrevista exclusiva com Fabio Silva da Sucesso FM, explicou aos consumidores de Serra do Ramalho quais seus direitos adquiridos a mais de 30 anos através do Código de Defesa ao Consumidor

Segundo Dr. Vinicius Bacelar, mesmo durante o carnaval o direito do consumidor funciona normalmente nos dias de festa. Exceto para os que estão resguardados por uma lei que foi criada durante a pandemia para ajudar as empresas de entretenimento, para que não sejam obrigadas a devolver os valores pagos pelo consumidor por festas ou viagens canceladas devido à pandemia. Mas não que dizer que depois o consumidor não tenha um crédito nessa empresa.

Ao falar sobre o Código do Consumidor, o Advogado falou que esta é uma invenção maravilhosa: 

“ele protege o consumidor, pois quem é você para brigar com a empresa do seu plano de saúde, seu banco, empresa de aviação ou telefonia? Tem se uma discrepância financeira muito grande, por isso surgiu o código que é uma garantia constitucional”. 

Ressaltou ainda que ele é bem visto por muitos outros países apesar de algumas empresas desobedecerem algumas regras.

Ao tirar a duvida de uma ouvinte que disse que a loja que ela comprou determinado móvel e no ato da entrega o móvel não correspondeu ao que ela comprou e pagou, mas teve que ficar por pressão. Ele respondeu que: 

“A loja ta totalmente errada, pois ela tem que cobrir a oferta. Se o consumidor vai à loja e fala eu quero esse produto, ele tem que ser igual ao que você escolheu, é uma falha na prestação de serviço e você pode requerer o seu dinheiro ou até uma recompensação por dano moral, neste caso a loja está totalmente errada.” 

Vinicius disse ainda que, o tempo para que o consumidor entre com alguma ação desse tipo é de até 5 anos, ela pode pedir um abatimento no valor, trocar por um outro produto ou até mesmo a devolução do dinheiro. 

Foi questionado também em relação à venda casada ou garantia estendido ele foi enfático em responder: 

“Muitos consumidores não sabem, mas o produto ele tem a garantia contratual que é aquela de 1 ano ou 2  e tem aquela de 90 dias, ou seja: seu produto tem a garantia de 1 ano e mais 3 meses. Então você tem 15 meses. O produtos foi feito para durar sua vida útil, então se ele da problema antes, tem que ser consertado e de acordo com código e nós desta linha, entendemos que o produto tem que ser consertado enquanto a vida útil durar.  Porém isso é uma corrente e fica a critério do juiz. Que é questão de interpretação. A garantia estendida é uma manobra que o vendedor tem de tirar um dinheiro a mais do consumidor.”

 

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