Quarta, 27 de Janeiro de 2021 22:29
75.988218076
Cidades Contas

TCM REJEITA CONTAS DE 2018 DE UBAITABA

Os conselheiros aprovaram, ainda, multa no valor de R$50.400,00 – que corresponde a 30% dos subsídios anuais da prefeita

09/12/2020 13h00
Por: Helouíza Santos Fonte: TCM ba
TCM REJEITA CONTAS DE 2018 DE UBAITABA

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Ubaitaba, da responsabilidade da prefeita Sueli Carneiro da Silva Carvalho, relativas ao exercício de 2018. Além de extrapolar o limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestora não reconduziu a Dívida Consolidada Líquida do município ao limite legal e também não pagou multas que lhe foram imputadas. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Os conselheiros aprovaram, ainda, multa no valor de R$50.400,00 – que corresponde a 30% dos subsídios anuais da prefeita –, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. Também foi imputada uma segunda multa, no valor de R$5 mil, pelas demais irregularidades sinalizadas no relatório técnico.

A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$30.198.863,94, equivalente a 66,03% da Receita Corrente Líquida de R$45.732.387,62, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O município apresentou uma receita arrecadada de R$47.423.599,00 e uma despesa realizada de R$48.465.689,73, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$1.042.090,73, configurando, assim, desequilíbrio das contas públicas.

O relatório técnico também registrou, como irregularidades, o não encaminhamento do processo licitatório nº 004/2013, no valor de R$970.057,14; baixa cobrança de dívida ativa; contratação ilegal, por inexigibilidade de licitação, de serviços de consultoria e assessoria jurídica e contábil sem atendimento aos requisitos legais; e casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Jequié - BA
Atualizado às 22h19 - Fonte: Climatempo
23°
Poucas nuvens

Mín. 19° Máx. 35°

23° Sensação
15.2 km/h Vento
80% Umidade do ar
90% (4mm) Chance de chuva
Amanhã (28/01)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 20° Máx. 35°

Sol e Chuva
Sexta (29/01)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 20° Máx. 34°

Sol e Chuva
Ele1 - Criar site de notícias