Quinta, 20 de setembro de 2018
73 99181-6284
Geral

02/09/2018 ás 10h46 - atualizada em 02/09/2018 ás 10h51

148

Wellington Gonçalves Nery

Jequié / BA

EM DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO
A CRESCENTE PRECARIZAÇÃO DOS SERTORES PÚBLICOS VIA TERCEIRIZAÇÕES VEM GERANDO INEFICIÊNCIA NO ESTADO E IMPONDO UMA NOVA FORMA DE ESCRAVIDÃO AOS TRABALHADORES
EM DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO

Um tema tem tomado crescente interesse público e se faz urgente no Brasil é a forma de ingresso na Administração Pública.  Compartilho aqui minhas ideias acerca do tema com vocês ao indagar como o cidadão, brasileiro ou não, é admitido no Serviço Público no Brasil? O Concurso Público prévio, de provas e títulos, é a forma mais democrática que permite aos cidadãos o acesso ao exercício de cargo ou emprego na Administração Pública. Existem exceções à regra geral do prévio Concurso Público para a admissão de servidores. Mas afinal, como se dá a admissão no Serviço Público, quer no órgão de Administração Direta ou Indireta.


No Estado Brasileiro o ingresso de qualquer cidadão no serviço público está definido na Carta Magna, art. 37, incisos I, II e V, a saber: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


O inciso II, acima referido, impõe o concurso público como condição para a investidura em cargo ou emprego público, em outras palavras, para toda a Pública Administração (Direta ou Indireta) de qualquer poderes executivo, legislativo ou judiciário. É a regra geral e, nela, já se contém a ressalva para cargos de livre nomeação e exoneração. O Princípio Constitucional do Concurso Público, Cláusula Pétrea da Carta Magna, vem sendo insistentemente burlada por governos municipais, estaduais e federal em nosso país.


A Constituição de 1988 restringe o concurso quando, de fato, constatado um excepcional interesse público e tal contratação terá de ser precária (temporária) e seu Regime de Direito Administrativo, não celetistas. O problema é que no Brasil a exceção virou regra e o que mais vemos são casuísmos gerados propositalmente para a não realização de concursos públicos e outros mecanismos sendo utilizados para o ingresso no serviço público.


O que há de se inquirir em cada caso de tal contratação é saber se realmente a situação é excepcional e se a não contratação implicará em solução de continuidade aos serviços essenciais do Estado causando prejuízo a toda a população, respeitando o Princípio da Razoabilidade.


Há, também, de se indagar se tais contratações alcançam funções e atribuições de cargos ou empregos permanentes do Estado, além da necessária Lei prévia, faltará legitimidade ao Poder Executivo, se este não demonstrar e provar ter aberto o pertinente e indispensável Concurso Público para o preenchimento definitivo das vagas (se não houver, que as criem por Lei) dos cargos ou empregos permanentes que a União, os Estados e os Municípios estejam a necessitar.


O que constatamos hodiernamente são a crescente burla aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Eficiência ao trocar-se o lídimo Concurso Público por Processos Seletivos, REDAS e terceirizações, vias precárias que trazem aos trabalhados insegurança jurídica, financeira e cria em um mesmo espaço de trabalho vínculos empregatícios distintos, muitas das vezes precários.


Legislações versam sobre tais “legalidades” que hoje precarizam por diversos e distintos vínculos empregatícios os trabalhadores que atuam no serviço público brasileiro. Leis casuísticas só atestam o crescente ataque ao instituto Concurso Público e aos servidores públicos, tomados como vilões de um Estado em que historicamente seus governantes são incompetentes, corruptos e autoritários.


Empresas são criadas por políticos que utilizam de licitações fraudulentas para terceirizar a contratação de trabalhadores que prestam serviços ao setor público. Não raro, tais empresas estão em nome de “laranjas” e o recrutamento de tais profissionais é feito mediante indicações políticas de detentores de mandados. Isso gera um vínculo de dependência política entre o empregado e o indicador, numa relação quase de escravidão. É a neo escravidão. E o cidadão que busca pelo serviço público já não tem garantias de qualidade em seu atendimento, pois nesse entre e sai de “profissionais” gastos de treinamento e qualificação são onerados e o serviço do Estado é comprometido a custos cada vez mais elevados.


Temos que resgatar e preservar o princípio inafastável para a Administração Pública da Impessoalidade e da Isonomia no trato dos seus cidadãos. O Estado Brasileiro deve respeitar o princípio inarredável da continuidade e da eficiência na prestação dos serviços públicos. Por isso defendo o Concurso Público como a única forma legal e legítima de ingresso no serviço público brasileiro.


 REFERÊNCIAS


BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.


____________. Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


 A coluna Singular & Plural é um espaço para o exercício da livre expressão intelectual de um monitor independente do universo humano. Um homem que pensa e dialoga com seu tempo, seu espaço, sua gente, em suas múltiplas linguagens, em suas diversas plataformas, trocando experiências, já que entendemos ser o conhecimento um construto coletivo, rico e belo, pois diverso. Convidamos a todos para navegarem nesse novo paradigma de espaço/tempo onde a distância se torna um mero instante entre o silêncio e a palavra. E desde já, agradecemos aos nossos leitores pela crescente interação com esse nosso espaço plural de liberdade e co-responsabilidade.


Contatos:


Telefone: (73) 99121-8375


Whatsapp: (73) 99121-8375


E-mail: jornalistanery@uesb.edu.br

O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários
Veja também
Singular & Plural

Singular & Plural

Blog/coluna O olhar Critico do jornalista Wellington Nery!
Facebook
© Copyright 2018 :: Todos os direitos reservados
Site desenvolvido pela Lenium